HC 868249 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, aplicada a orientação do art. 413 do CPP (in dubio pro societate); a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Paciente: MARIA ADRIANA DOS SANTOS; Paciente: MICHELE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
MARIA ADRIANA DOS SANTOS
Paciente
MICHELE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 suficiência de indícios para pronúncia
- 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia (art. 413 do CPP)
- 3 possibilidade de reexame do acervo fático em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias reconheceram a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia, aplicada a orientação do art. 413 do CPP (in dubio pro societate); a pretensão defensiva implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Indeferida a liminar
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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