HC 900610 - DECISAO

HC 900610 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava motivada com base na gravidade do delito, indícios de materialidade e autoria, e requisitos do art. 312 do CPP, justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: GABRIEL OTHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTHERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva estava motivada com base na gravidade do delito, indícios de materialidade e autoria, e requisitos do art. 312 do CPP, justificando aguardar o julgamento do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.