HC 901029 - DECISAO

HC 901029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e incide a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalidade; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE; Tribunal De Origem (órgão Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Videoconferência Em Audiência, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Videoconferência Em Audiência Cerceamento De Defesa Indeferimento De Liminar

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Parties

RANDERSON GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem (órgão Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 participação por videoconferência de acusado foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e incide a Súmula 691/STF, que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalidade; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.