HC 900741 - DECISAO
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o auto de prisão em flagrante e com a decisão de conversão em prisão preventiva, ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem esses documentos, o exame da pretensão é inviável.
- Parties
- Paciente: MOYSES DE ANDRADE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Artigo 312 Do CPP, Ônus Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOYSES DE ANDRADE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 2 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus com peças necessárias
- 3 possibilidade de exame do writ sem autos do flagrante e da conversão em preventiva
Ratio Decidendi
Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o auto de prisão em flagrante e com a decisão de conversão em prisão preventiva, ônus do impetrante para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem esses documentos, o exame da pretensão é inviável.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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