HC 901142 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída necessária (não foi acostada aos autos a íntegra do decreto que decretou a prisão preventiva), o writ está deficientemente instruído, o que impede a apreciação do mérito nesta Corte, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante: LAURO MATHEUS GOUVEIA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

LAURO MATHEUS GOUVEIA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva
2 ausência de contemporaneidade entre a prisão preventiva e o fato criminoso
3 instrução deficiente do writ por não juntada da íntegra do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

Indefiro liminarmente o pedido.
Intimem-se.