HC 897571 - DECISAO

HC 897571 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na apreensão de 12 tijolos de maconha (aproximadamente 7.775 g), no transporte interestadual da droga, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL CRISTIAN BARBOSA MENDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

SAMUEL CRISTIAN BARBOSA MENDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou evidenciado constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na apreensão de 12 tijolos de maconha (aproximadamente 7.775 g), no transporte interestadual da droga, em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se