HC 886363 - DECISAO

HC 886363 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme o SEEU-CNJ, houve posterior concessão da benesse ao paciente; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade e entendeu ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicológica, Excesso De Prazo Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicológica Excesso De Prazo Na Execução

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Parties

CLAUDIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do juízo de execuções penais
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme o SEEU-CNJ, houve posterior concessão da benesse ao paciente; além disso, o Tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade e entendeu ser inadequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.