HC 829089 - DECISAO

HC 829089 - DECISAO

Após o ajuizamento do habeas corpus, a juíza da Vara de Execução Penal determinou a progressão de regime da paciente e a expedição de alvará de soltura, circunstância que evidenciou a perda do objeto do writ, razão pela qual o Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: THAYS PATRICIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

THAYS PATRICIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Perda do objeto do writ em razão de alteração superveniente da situação fática (progressão de regime e expedição de alvará de soltura)
  3. 3 Comprovação da dependência de filhos menores/portador de deficiência como requisito para aplicação do art. 117, III, LEP

Ratio Decidendi

Após o ajuizamento do habeas corpus, a juíza da Vara de Execução Penal determinou a progressão de regime da paciente e a expedição de alvará de soltura, circunstância que evidenciou a perda do objeto do writ, razão pela qual o Tribunal julgou o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intime-se.
  • Ao término do prazo e sem a irresignação das partes, arquive-se.