HC 900738 - DECISAO

HC 900738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância ante a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

BRUNA RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 supressão de instância como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância ante a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.