HC 897054 - DECISAO

HC 897054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ e orientação jurisprudencial; em análise de mérito, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse aplicação da fração máxima da minorante, sendo plausível a dosimetria que fixou a redução em 1/2 diante da quantidade apreendida.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA MALLMANN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Da Minorante, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Da Minorante Quantidade De Droga

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Parties

GUILHERME DA SILVA MALLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo
  3. 3 modulação da fração da minorante em razão da quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do RISTJ e orientação jurisprudencial; em análise de mérito, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse aplicação da fração máxima da minorante, sendo plausível a dosimetria que fixou a redução em 1/2 diante da quantidade apreendida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.