HC 892492 - DECISAO

HC 892492 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva comprovada por procedimentos anteriores, significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (474 g de maconha; 78 g de cocaína) e instrumentos indicativos de tráfico, circunstâncias aptas a configurar perigo concreto à ordem pública; verificou‑se também a insuficiência das medidas do art. 319 e a inaplicabilidade da prisão domiciliar do art. 318; as impugnações relativas à desclassificação e à ilicitude da busca ficavam impossibilitadas de análise em habeas...

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA BASTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA BASTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, reiteração delitiva comprovada por procedimentos anteriores, significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (474 g de maconha; 78 g de cocaína) e instrumentos indicativos de tráfico, circunstâncias aptas a configurar perigo concreto à ordem pública; verificou‑se também a insuficiência das medidas do art. 319 e a inaplicabilidade da prisão domiciliar do art. 318; as impugnações relativas à desclassificação e à ilicitude da busca ficavam impossibilitadas de análise em habeas...

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Converter a prisão em flagrante de RODRIGO DE OLIVEIRA BASTO em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  • Denegar a ordem de habeas corpus