HC 901442 - DECISAO

HC 901442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo necessária a formulação e análise do pedido nos autos em que a decisão foi proferida, sob pena de indevida supressão de instância; assim, inviável o exame direto por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CHARLES PIERRE LIMA DE JESUS; Paciente: MARLON RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.126641-0/000); Corréu: RONDINELLI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Supressão De Instância Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES PIERRE LIMA DE JESUS

Paciente

MARLON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.126641-0/000)

Órgão Julgador

RONDINELLI BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo necessária a formulação e análise do pedido nos autos em que a decisão foi proferida, sob pena de indevida supressão de instância; assim, inviável o exame direto por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.