HC 900911 - DECISAO

HC 900911 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, há elementos nos autos (condenação definitiva por tráfico e risco de reiteração) que justificam, em análise perfunctória, a manutenção da preventiva nos termos do art. 310, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

BIANCA DE ALMEIDA SALVANINI MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de laudo de constatação por pessoa idônea
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; ademais, há elementos nos autos (condenação definitiva por tráfico e risco de reiteração) que justificam, em análise perfunctória, a manutenção da preventiva nos termos do art. 310, §2º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.