HC 900809 - DECISAO

HC 900809 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o mandado de prisão foi expedido apenas após confirmação da existência de vaga compatível com o regime semiaberto; além disso, a alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame de prova ou a supressão de instância pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANDRO DAMACENO LIMA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

EVANDRO DAMACENO LIMA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia e verificação de vaga para início do cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestação sobre informações da Secretaria de Administração Penitenciária

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque o mandado de prisão foi expedido apenas após confirmação da existência de vaga compatível com o regime semiaberto; além disso, a alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame de prova ou a supressão de instância pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.