HC 822003 - DECISAO

HC 822003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que, diante da denúncia anônima, da fuga do paciente em direção à residência, da confissão de existência de bens produto de roubo no imóvel e da jurisprudência do STF e do STJ, havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em razão do crime permanente, não havendo nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão +4 more

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Parties

JOARIS DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 caracterização de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que, diante da denúncia anônima, da fuga do paciente em direção à residência, da confissão de existência de bens produto de roubo no imóvel e da jurisprudência do STF e do STJ, havia fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em razão do crime permanente, não havendo nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.