HC 906740 - DECISAO

HC 906740 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 959 e AgRg no AREsp n. 2.269.905/PB), o termo inicial do prazo recursal para Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa; no caso, houve sessão do Júri em 14/10/2022, remessa dos autos à Defensoria em 26/10/2022 e devolução em 1/11/2022 com razões recursais, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva, justificando a concessão da ordem in limine e o prosseguimento do exame de mérito.

Parties
Impetrante: DANIEL MENDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida in limine para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o prosseguimento do exame de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Tribunal Do Júri, Defensoria Pública, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Tribunal Do Júri Defensoria Pública Apelação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública é a data da remessa dos autos à Defensoria
  2. 2 reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela defesa
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 959 ao procedimento especial do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 959 e AgRg no AREsp n. 2.269.905/PB), o termo inicial do prazo recursal para Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa; no caso, houve sessão do Júri em 14/10/2022, remessa dos autos à Defensoria em 26/10/2022 e devolução em 1/11/2022 com razões recursais, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva, justificando a concessão da ordem in limine e o prosseguimento do exame de mérito.

Court Disposition

ordem concedida in limine para reconhecer a tempestividade da apelação e determinar o prosseguimento do exame de mérito

Orders

  • concedo a ordem in limine para que o recurso de apelação apresentado pela defesa na origem seja considerado tempestivo, prosseguindo-se, dessa forma, com o seu exame de mérito.
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem