HC 904129 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende substituir o sistema recursal, não havendo, ademais, constrangimento direto e imediato ao status libertatis do paciente decorrente da nulidade alegada, o que afasta a via do writ como remédio adequado.
- Parties
- Coatora: Juíza da Vara dos Crimes de Trânsito do Central da Comarca de Porto Alegre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Contraditório, Sistema Recursal, Nulidade Processual, Status Libertatis
Case Brief
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Parties
Juíza da Vara dos Crimes de Trânsito do Central da Comarca de Porto Alegre
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 necessidade de intimação/oitiva da defesa antes de revogação da suspensão condicional do processo
- 3 ausência de constrangimento direto ao direito de locomoção do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração pretende substituir o sistema recursal, não havendo, ademais, constrangimento direto e imediato ao status libertatis do paciente decorrente da nulidade alegada, o que afasta a via do writ como remédio adequado.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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