HC 907057 - DECISAO

HC 907057 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e no risco de reiteração, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com o parecer ministerial, razão pela qual não houve superação do óbice sumular e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS REIS DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DOS REIS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ao STJ contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs gravidade concreta)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de exame prévio do mérito pelo tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e no risco de reiteração, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com o parecer ministerial, razão pela qual não houve superação do óbice sumular e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.