HC 906718 - DECISAO

HC 906718 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto a busca e apreensão mostrou-se regularmente fundamentada, mas a quantidade apreendida (16,2g de cocaína) e a ausência de elementos que indiquem maior potencial ofensivo, envolvimento com organização criminosa ou emprego de violência tornaram desproporcional o encarceramento, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concluiu-se existir constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto a busca e apreensão mostrou-se regularmente fundamentada, mas a quantidade apreendida (16,2g de cocaína) e a ausência de elementos que indiquem maior potencial ofensivo, envolvimento com organização criminosa ou emprego de violência tornaram desproporcional o encarceramento, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, determinou-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau