HC 906397 - DECISAO

HC 906397 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e dos precedentes indicados: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL GOMES LANZELLOTTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS EMANUEL GOMES LANZELLOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Concessão de livramento condicional e cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Possibilidade de exceção à Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e dos precedentes indicados: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.