HC 906538 - DECISAO

HC 906538 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do writ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a inicial não foi instruída com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.