HC 807326 - DECISAO

HC 807326 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal local ao anular a absolvição com fundamento em matéria que, por não ter sido arguida oportunamente em plenário, estava preclusa; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Réu: José Aires Kossa; Acusação: Ministério Público; Defesa: Defensora do acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Quesitos Do Júri, Preclusão, Legítima Defesa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Quesitos Do Júri Preclusão Legítima Defesa In Dubio Pro Reo

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Parties

José Aires Kossa

Réu

Ministério Público

Acusação

Defensora do acusado

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade por inversão da ordem de quesitos no Tribunal do Júri
  3. 3 preclusão de nulidades, inclusive as ditas absolutas

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal local ao anular a absolvição com fundamento em matéria que, por não ter sido arguida oportunamente em plenário, estava preclusa; por essa razão, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória do Conselho de Sentença.