HC 899513 - DECISAO

HC 899513 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da manifesta superveniente ausência de interesse de agir, pois as questões foram recentemente examinadas no HC 899848, de mesma relatoria, que não conheceu do writ impetrado em favor do mesmo acusado contra o mesmo acórdão (HC n. 2016730-18.2024.8.26.0000).

Parties
Paciente: MARCELO FLAVIO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

MARCELO FLAVIO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Se o pedido de progressão pode ser analisado a partir dos elementos constantes dos autos sem realização de exame criminológico
  3. 3 Preclusão ou prejudicialidade do writ por superveniente ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da manifesta superveniente ausência de interesse de agir, pois as questões foram recentemente examinadas no HC 899848, de mesma relatoria, que não conheceu do writ impetrado em favor do mesmo acusado contra o mesmo acórdão (HC n. 2016730-18.2024.8.26.0000).

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.