HC 907202 - DECISAO

HC 907202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício do STJ; assim, não se admite reexame da dosimetria nem aplicação do art. 387, § 2º do CPP para reduzir a pena diante da ausência de ilegalidade flagrante e da fixação do regime mais gravoso em razão dos antecedentes.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Detração De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Detração De Pena

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício do STJ; assim, não se admite reexame da dosimetria nem aplicação do art. 387, § 2º do CPP para reduzir a pena diante da ausência de ilegalidade flagrante e da fixação do regime mais gravoso em razão dos antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.