HC 906768 - DECISAO

HC 906768 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: JOSUE NEEMIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2104077-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSUE NEEMIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2104077-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento do writ em liberdade

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal