HC 906081 - DECISAO

HC 906081 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque a defesa tinha conhecimento e acesso às mídias durante a instrução, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de sua inclusão no sistema ou de seu juntamento após a audiência, de modo que, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ, não se configura nulidade processual; por isso a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: EDNEI ROMENIQUE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Provas Eletrônicas (mídias), Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Provas Eletrônicas (mídias) Roubo Majorado

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Parties

EDNEI ROMENIQUE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade da audiência de instrução em razão da juntada de mídia após a instrução
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para configuração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica em decisão in limine

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque a defesa tinha conhecimento e acesso às mídias durante a instrução, não demonstrou prejuízo concreto decorrente de sua inclusão no sistema ou de seu juntamento após a audiência, de modo que, à luz do art. 563 do CPP e da jurisprudência pacífica do STJ, não se configura nulidade processual; por isso a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.