HC 906808 - DECISAO

HC 906808 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque é pacífico no STJ a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou; a decisão de origem estava motivada por necessidade de evitar reexame de provas, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ROBERT LUIZ SILVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal 2086189-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
ordem não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERT LUIZ SILVA BAPTISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal 2086189-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na fase liminar

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque é pacífico no STJ a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou; a decisão de origem estava motivada por necessidade de evitar reexame de provas, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

ordem não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.