RHC 196948 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficiente do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise da controvérsia, conforme entendimento consolidado de que o impetrante deve juntar os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.
- Parties
- Recorrente: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o presente recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da prova do impetrante na instrução do habeas corpus
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de instrução deficiente do habeas corpus, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise da controvérsia, conforme entendimento consolidado de que o impetrante deve juntar os documentos necessários e que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.
Court Disposition
não conheço o presente recurso.
Orders
- Não conheço o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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