HC 906771 - DECISAO

HC 906771 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal Superior não pode substituir a instância de origem ao analisar habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo relator, quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos (apreensão de 251g de cocaína) que justificam a segregação cautelar, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GUSTAVO GURKEWICZ; Paciente: JEAN CARLOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CHRISTIAN GUSTAVO GURKEWICZ

Paciente

JEAN CARLOS PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e vedação à fundamentação em mera gravidade abstrata
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal Superior não pode substituir a instância de origem ao analisar habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo relator, quando o mérito do writ na origem ainda não foi julgado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo tal flagrante ilegalidade e havendo elementos concretos (apreensão de 251g de cocaína) que justificam a segregação cautelar, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.