HC 906847 - DECISAO

HC 906847 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo objeto já havia sido apreciado em writ anterior (HC 868839/SP), nos termos da jurisprudência consolidada (AgRg no HC 290.203/RJ).

Parties
Paciente: ERIK CALDEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ERIK CALDEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena com base em elementos do tipo penal para valorar negativamente as circunstâncias do delito
  2. 2 reiteração de habeas corpus com objeto idêntico já apreciado
  3. 3 pedido de redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido cujo objeto já havia sido apreciado em writ anterior (HC 868839/SP), nos termos da jurisprudência consolidada (AgRg no HC 290.203/RJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.