HC 906021 - DECISAO

HC 906021 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 com base isolada na quantidade da droga e na falta de comprovação de atividade lícita, aplicou-se a exceção de ofício, reconhecendo-se a redução no patamar de 1/2, restabelecendo-se a pena fixada na sentença de primeira instância e determinando-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direito quando cabível.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2 e restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita autoriza inferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que afastou o redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 com base isolada na quantidade da droga e na falta de comprovação de atividade lícita, aplicou-se a exceção de ofício, reconhecendo-se a redução no patamar de 1/2, restabelecendo-se a pena fixada na sentença de primeira instância e determinando-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direito quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2 e restabelecer a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, com 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2.
  • Restabelecer a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.