HC 878600 - DECISAO

HC 878600 - DECISAO

Verificada a condenação do paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 250 dias-multa, bem como a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, restou configurada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Revogação De Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Condenação, Dias Multa, Regime Aberto, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 eficácia superveniente de sentença condenatória
  3. 3 revogação de prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada a condenação do paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 250 dias-multa, bem como a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, restou configurada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.