HC 907049 - DECISAO

HC 907049 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar pedido revisional ajuizado após o trânsito em julgado, competência do STJ para revisões criminais (CF art. 105, I, e), e não há ilegalidade flagrante a justificar o provimento: a elevação da pena-base e a majoração por reincidência foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias do crime (incluindo apreensão de 130 kg de maconha) e nos antecedentes, justificando a pena definitiva de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15002692520218260132)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO CARLOS FRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15002692520218260132)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 percentual de majoração na segunda fase da dosimetria por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar pedido revisional ajuizado após o trânsito em julgado, competência do STJ para revisões criminais (CF art. 105, I, e), e não há ilegalidade flagrante a justificar o provimento: a elevação da pena-base e a majoração por reincidência foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias do crime (incluindo apreensão de 130 kg de maconha) e nos antecedentes, justificando a pena definitiva de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.