HC 906868 - DECISAO

HC 906868 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque há óbice sumular (Súmula 691/STF) ao habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário, salvo flagrante ilegalidade; não se identifica flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos (apreensão de 5.279 g de maconha) que justificam a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Narcotráfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Narcotráfico Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

WILLY ALVES DE SOUZA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque há óbice sumular (Súmula 691/STF) ao habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ originário, salvo flagrante ilegalidade; não se identifica flagrante ilegalidade, pois existem elementos concretos (apreensão de 5.279 g de maconha) que justificam a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.