HC 907697 - DECISAO

HC 907697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade, Receptação, Dolo Eventual, Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos com denúncia já recebida
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 nulidade relativa por ausência de informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, na medida em que a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, em análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.