HC 867531 - DECISAO

HC 867531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao exame do Tribunal, o contexto fático anterior justificou o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias recentes, visualização de droga e arma na rua, autorização do genitor e alerta da avó), as provas e confissão parcial sustentam a condenação, não tendo sido arguida tempestivamente a nulidade (nulidade de algibeira), e há elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, arma, ato infracional análogo) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, inviabilizando o habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAES PINTO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena
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Parties

GUSTAVO MORAES PINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao exame do Tribunal, o contexto fático anterior justificou o ingresso dos policiais no domicílio (denúncias recentes, visualização de droga e arma na rua, autorização do genitor e alerta da avó), as provas e confissão parcial sustentam a condenação, não tendo sido arguida tempestivamente a nulidade (nulidade de algibeira), e há elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, arma, ato infracional análogo) que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, inviabilizando o habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.