HC 905505 - DECISAO

HC 905505 - DECISAO

A decisão que ratificou o recebimento da denúncia foi anulada porque não fez qualquer referência às teses apresentadas na resposta à acusação, violando o dever constitucional de motivação e a jurisprudência deste Tribunal que exige análise mínima das preliminares relevantes e urgentes; assim, determinou-se a anulação do processo a partir da decisão que ratificou o recebimento, para que nova decisão seja proferida apreciando-se os termos da resposta à acusação.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para anular o Processo n. 1500646-40.2024.8.26.0536, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, para que outra seja proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Cerceamento De Defesa, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Omissão De Fundamentação Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise das teses constantes na resposta à acusação pela decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  2. 2 se a ausência de manifestação sobre preliminares relevantes e urgentes configura nulidade da decisão de recebimento
  3. 3 qual o alcance da exigência de fundamentação na ratificação do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A decisão que ratificou o recebimento da denúncia foi anulada porque não fez qualquer referência às teses apresentadas na resposta à acusação, violando o dever constitucional de motivação e a jurisprudência deste Tribunal que exige análise mínima das preliminares relevantes e urgentes; assim, determinou-se a anulação do processo a partir da decisão que ratificou o recebimento, para que nova decisão seja proferida apreciando-se os termos da resposta à acusação.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o Processo n. 1500646-40.2024.8.26.0536, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, para que outra seja proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.

Orders

  • Anular o Processo n. 1500646-40.2024.8.26.0536 a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia
  • Determinar que outra decisão seja proferida apreciando-se os termos da resposta à acusação