HC 906758 - DECISAO

HC 906758 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência da cópia da prisão preventiva, peça considerada indispensável para a compreensão da controvérsia e para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL SOARES DE JESUS; Paciente: ISABELA DE SOUZA MACHADO; Paciente: PATRÍCIA DA CRUZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL SOARES DE JESUS

Paciente

ISABELA DE SOUZA MACHADO

Paciente

PATRÍCIA DA CRUZ XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças necessárias para instrução da inicial do habeas corpus
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de isonomia com corréu beneficiado com liberdade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência da cópia da prisão preventiva, peça considerada indispensável para a compreensão da controvérsia e para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.