HC 906343 - DECISAO

HC 906343 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi adequadamente fundamentado e o pedido estava vinculado ao mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMILSON PEREIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Execução Penal da Comarca de Goianésia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA DE ALENCAR

Paciente

Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Execução Penal da Comarca de Goianésia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de progressão de regime sem fornecimento imediato de tornozeleira eletrônica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem quando não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto o indeferimento foi adequadamente fundamentado e o pedido estava vinculado ao mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.