HC 850483 - DECISAO

HC 850483 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em testemunhos indiretos por 'ouvir dizer', insuficientes segundo a jurisprudência para fundamentar pronúncia, configurando flagrante ilegalidade; por isso anulou-se o processo desde a pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente: Hélio Rodrigues dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Despronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Despronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

Hélio Rodrigues dos Santos Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 uso de testemunho por 'ouvir dizer' como fundamento da pronúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em testemunhos indiretos por 'ouvir dizer', insuficientes segundo a jurisprudência para fundamentar pronúncia, configurando flagrante ilegalidade; por isso anulou-se o processo desde a pronúncia e determinou-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia.
  • Despronunciar o paciente.