HC 893163 - DECISAO

HC 893163 - DECISAO

A absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi concedida porque o Tribunal a quo não demonstrou concretamente o animus associativo nem a estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, ônus que recai sobre a acusação para tipificação do art.35 da Lei de Drogas; manteve-se a condenação pelo tráfico e estenderam-se os efeitos da absolvição aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA; Corréu: KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA; Corréu: JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006, com efeitos extensivos aos corréus, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Estabilidade E Permanência

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Parties

VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA

Paciente

KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA

Corréu

JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de vínculo estável e permanente (animus associativo) para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A absolvição pelo crime de associação para o tráfico foi concedida porque o Tribunal a quo não demonstrou concretamente o animus associativo nem a estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, ônus que recai sobre a acusação para tipificação do art.35 da Lei de Drogas; manteve-se a condenação pelo tráfico e estenderam-se os efeitos da absolvição aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006, com efeitos extensivos aos corréus, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.

Orders

  • Absolve-se o paciente VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA da prática do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, com efeitos extensivos aos corréus KELWIN EDUARDO MARTINS SELLA e JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.