HC 905783 - DECISAO

HC 905783 - DECISAO

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque a defesa concordou com a nova submissão ao Conselho de Sentença sem identificar prejuízo, configurando preclusão; ademais, a jurisprudência afasta a alegação tardia de 'nulidade de algibeira' e entende ser inadequado o uso do habeas corpus quando há recursos ordinários cabíveis.

Parties
Paciente: JAISON TOIGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Vereditos, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Vereditos Nulidade De Algibeira Preclusão Recursos Cabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAISON TOIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do veredicto absolutório viola a competência constitucional do Conselho de Sentença e configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve preclusão pela concordância da defesa com a determinação de novo julgamento pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível quando existem recursos ordinários cabíveis em curso

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o processamento do habeas corpus porque a defesa concordou com a nova submissão ao Conselho de Sentença sem identificar prejuízo, configurando preclusão; ademais, a jurisprudência afasta a alegação tardia de 'nulidade de algibeira' e entende ser inadequado o uso do habeas corpus quando há recursos ordinários cabíveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.