RHC 196968 - DECISAO

RHC 196968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no caso concreto para garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos, da recidiva e da real possibilidade de reiteração criminosa, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via excepcional do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 reincidência e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada no caso concreto para garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos, da recidiva e da real possibilidade de reiteração criminosa, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.