HC 906697 - DECISAO

HC 906697 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios órgãos julgadores (art.105, I, c, CF/1988), competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, e com apoio em precedentes que também apontam a vedação à inovação de razões após agravo regimental; fundamentou-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Beneficiário: MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA; Coator/órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Preclusão/unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Embargos De Divergência Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

MARCIO JOSE BARROS DE OLIVEIRA

Beneficiário

Superior Tribunal de Justiça

Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos julgadores (art.105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de anulação de decisão que não conheceu do AREsp n. 2511937/PE e declaração de nulidade do trânsito em julgado
  3. 3 vedação à inovação de razões após interposição de agravo regimental (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios órgãos julgadores (art.105, I, c, CF/1988), competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, e com apoio em precedentes que também apontam a vedação à inovação de razões após agravo regimental; fundamentou-se, ademais, no art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.