HC 906852 - DECISAO

HC 906852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudos técnico-criminológicos e em elementos concretos do cumprimento da pena que evidenciam ausência do requisito subjetivo; não se verificou flagrante ilegalidade nem violação à jurisprudência consolidada do STJ que admite o indeferimento diante de aspectos negativos do exame criminológico, aplicando-se, ademais, o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: JOSÉ PLÍNIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSÉ PLÍNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório dos laudos social e psicológico e do relatório conjunto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudos técnico-criminológicos e em elementos concretos do cumprimento da pena que evidenciam ausência do requisito subjetivo; não se verificou flagrante ilegalidade nem violação à jurisprudência consolidada do STJ que admite o indeferimento diante de aspectos negativos do exame criminológico, aplicando-se, ademais, o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.