HC 841967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio diante da existência de recurso especial/agravo interposto contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade e torna prematura a apreciação da matéria via habeas corpus nesta Corte.

Parties: Paciente: GEAN CARLOS SEEMANN; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo

Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
2 aumento da pena‑base por quantidade e natureza das drogas
3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.