HC 907318 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a superar o óbice da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties: Paciente: RODRIGO GOMES CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pericial Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência

Processo Penal Habeas Corpus Prova Pericial Grafotécnica Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Suspensão De Audiência

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando decisão monocrática de indeferimento de liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado
2 alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento de prova pericial grafotécnica
3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.