HC 903031 - DECISAO

HC 903031 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base foram fundamentadas por decisões e elementos concretos, não havendo ilegalidade ou bis in idem, motivo pelo qual manteve-se a pena e o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: SALATIEL LOPES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Consequências Do Crime Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SALATIEL LOPES FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pelas vetoriais

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base foram fundamentadas por decisões e elementos concretos, não havendo ilegalidade ou bis in idem, motivo pelo qual manteve-se a pena e o regime prisional fechado.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.