HC 906631 - DECISAO

HC 906631 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não contendo cópia do inquérito policial nem do termo de reconhecimento pessoal, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus; o indeferimento é efetuado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FILIPE GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Inquérito Policial, Reconhecimento Pessoal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Inquérito Policial Reconhecimento Pessoal Dilação Probatória

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Parties

FILIPE GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (inquérito policial e termo de reconhecimento pessoal)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída, não contendo cópia do inquérito policial nem do termo de reconhecimento pessoal, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus; o indeferimento é efetuado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte traga os documentos faltantes, o pedido será considerado e analisado.