HC 905835 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conhecido; não concedida a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade, Justiça Gratuita, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conhecido; não concedida a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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